Leis, normativas e regulamentos aplicáveis ao cartório.
Provimento 134/2022 CNJ - LGPD
Provimento 134/2022 CNJ - LGPD
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) pelos serviços notariais e de registro, com fundamento nos artigos 103-B, §4º, inciso I, e 236, §1º, da Constituição Federal.”
OBJETIVO PRINCIPAL
Garantir que todos os cartórios do Brasil ( serviços notariais e de registro ) cumpram os princípios , deveres e direitos da LGPD.
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Lei nº 14.382
Promoveu inovações nos institutos imobiliários e medidas para melhorar o ambiente de negócios
Trouxe mudanças no registro de imóveis, como a possibilidade de apresentar extratos eletrônicos de instituições financeiras
O registro de imóveis é um documento oficial e público que reúne informações sobre o bem, como descrição, localização, situação, propriedade e restrições. Cada imóvel tem um número de matrícula, que é a sua identificação.
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, é a lei que regulamenta os cartórios de notas e de registros.
A lei é composta por três títulos: Serviços Notariais e de Registros, Normas Comuns, Disposições Gerais.
A lei aborda os seguintes temas:
Natureza e fins dos serviços notariais e de registros
Atribuições e competências dos notários e registradores
Ingresso na atividade notarial e de registro
Responsabilidade civil e criminal
Incompatibilidades e impedimentos
Direitos e deveres
Infrações disciplinares e penalidades
Fiscalização pelo Poder Judiciário
Extinção da delegação
Seguridade Social
A lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, também dispõe sobre os registros públicos.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD aplica-se a:
Pessoas físicas ou jurídicas
Instituições e organizações públicas ou privadas
Empresas que oferecem serviços ou produtos a pessoas brasileiras
Empresas que realizam tratamento de dados de pessoas brasileiras
A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade de cada indivíduo.
